(DOC. VP 291.0705.5552.7286)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guareí contra decisão que determinou a realização de cirurgia ortopédica ao agravado, alegando falta de estrutura e profissionais especializados para procedimentos de alta complexidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade do Município na realização de cirurgia de alta complexidade, considerando a alegação de responsabilidade solidária entre os entes federados.

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