(DOC. VP 291.0288.7850.6325)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Fornecimento de medicamentos e insumos não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Não acolhimento da impugnação à gratuidade da justiça - Aplicação do Recurso Especial 1.657.156/RJ/STJ (Tema 106) - Preenchimento dos requisitos delineados pelo C. STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação do Município e reexame necessário improvidos

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