(DOC. VP 290.9898.4561.1902)

TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Desativação de conta no Instagram sem prévia comunicação ao consumidor e sem especificação do ato violador dos termos de uso da rede social. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a reativar a conta, sob pena de multa. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Desativação de conta no Instagram sem prévia comunicação ao consumidor e sem especificação do ato violador dos termos de uso da rede social. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a reativar a conta, sob pena de multa. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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