(DOC. VP 290.4455.9922.4528)

TJSP. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CRIME DE TRÂNSITO:

dispensa do pagamento de fiança - paciente hipossuficiente financeiramente, sendo o fato de ser assistido pela Defensoria Pública demonstração de sua situação de miserabilidade - autorizada a dispensa do pagamento da fiança, nos termos do CPP, art. 350 - - ORDEM CONCEDIDA

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