(DOC. VP 290.1021.1373.6976)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em Exame 1. Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio acidente com data de início retroativa, conforme Lei 8.213/91, art. 29, II. A ação foi redistribuída após requerimento da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para jul

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