(DOC. VP 290.0998.1248.1486)

TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (VEÍCULO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA» -

Ação julgada liminarmente improcedente, com fundamento no CPC, art. 332. JUSTIÇA GRATUITA - Ausência de análise, em Primeiro Grau, acerca da concessão deste benefício, pleiteado na petição inicial - Possibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal - art. 1.013, §1º e §3º, III, do CPC - Afirmação do autor de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Folha

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote