(DOC. VP 290.0366.9516.9728)

TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento (TLF) - Pretensão de inexigibilidade do tributo - Descabimento - A cobrança da referida taxa prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução

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