(DOC. VP 289.9601.7336.9121)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIÊTÍFICA E CARÁTER EXPERIMENTAL - NEGATIVA DE FORNECIMENTO - LEI 9.656/1998, art. 10, I E VII - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a concomitante existência do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como do caráter reversível da medida postulada. II - Conforme entendimento do Tribunal da Cidadania, amparado em parecer do Conselho Federal de Medicina e em nota técnica emitida pelo NAT-JUS Nacional, inexiste o dever de cobertura pelo plano de saúde das terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, dada a carência de evidência científica e se

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