(DOC. VP 289.9276.3355.0997)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de concessão de auxílio-acidente - Ação previdenciária distribuída originalmente ao Juízo da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital - Declinação da competência e redistribuição ao Juízo da 4ª Vara Cível de Sumaré/SP - Competência delegada à Justiça Estadual nos termos do art. 109, §3º, da CF/88, de natureza pessoal e baseada em critério territorial, nos termos do CPC, art. 46, portanto, relativa, e que não pode ser declinada de ofício, nem tampouco

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