(DOC. VP 289.8416.0940.8993)

TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.345/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO ANTE ALEGADA FRAGILIDADE DO CADERNO DE PROVAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, BUSCA A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO.

A prova é inconteste no sentido de que, no dia 19/08/2021, policiais civis dirigiram-se até o imóvel localizado na rua Itapicuru, 384, casa 01, Kennedy, Nova Iguaçu, a fim de cumprir o Mandado de Prisão Temporária em desfavor do recorrente, e Busca e Apreensão no endereço mencionado, expedido pela 4ª V. Cr. da Comarca de Nova Iguaçu. Chegando ao local, os policiais avistaram Marcos Alexandre no quintal do imóel, dando-lhe voz de prisão. Indagado sobre a existência de drogas e armas

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