(DOC. VP 289.8292.9497.2240)
TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011 a 2012. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente para dar andamento ao feito. Inércia deste no providenciar o trâmite do feito não caracterizada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Recurso provido.
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