(DOC. VP 289.7427.8239.0171)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM PAGAMENTO RETROATIVO E REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEI MUNICIPAL 621/2015 QUE TRAZ COMO REQUISITO AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO, QUE APENAS NÃO FORAM REALIZADAS POR INÉRCIA E FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE. QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODEM SER USADAS COMO EMPECILHO AO DIREITO DO SERVIDOR ASSEGURADO POR LEI. TEMA 1.075 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA RECONHECER O DIREITO AO ENQUADRAMENTO E A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL DE 2020 E ABRIL DE 2022. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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