(DOC. VP 289.2679.8051.5730)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM RAZÃO DA DECISÃO TER SE BASEADO EM PROVA EMRPESTADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS.

Inicialmente, em razão da notícia do falecimento do recorrente DESCHAMPS SOUTO DE MELO NETO, confirmada pela certidão de pasta 678, declaro extinto a punibilidade em relação a ele, nos termos do art. 107, I do CP. Quanto a preliminar de nulidade, verifica-se que a prova emprestada contra a qual se insurge a defesa técnica, consubstancia-se no depoimento da menor junto ao Juízo Menoril. Tal assentada foi trazida e juntada ao presente processo anteriormente às alegações finais (pasta 492

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