(DOC. VP 289.1070.6504.5524)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Alegada troca de número da linha telefônica de titularidade do autor sem prévia autorização e cobrança de valores a maior pelos serviços. Procedência do pedido de restituição do número ao consumidor e improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução de valores. Irresignação do autor. Cabimento em parte. 1 - Ré demonstrou o conhecimento do consumidor quanto a

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