(DOC. VP 289.0129.1736.8890)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de Guarulhos - IPTU - Decisão na origem que tão somente deferiu pedido da Municipalidade de penhora do imóvel - Interposição de agravo de instrumento em face da decisão - Inadmissibilidade - Questões arguidas em recurso que não foram submetidas ao primeiro grau de jurisdição - Ausência de impugnação da penhora em sede de primeiro grau - Inovação em sede recursal inadmissível, sob pena de supressão de instância - Razões dissociadas do teor da decisão de primeiro gra

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