(DOC. VP 288.8568.5525.0908)

TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS - RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE «HABITE-SE» - PREJUÍZOS OCASIONADOS À AUTORA-LOCATÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Preliminar de nulidade da sentença, ante alegado cerceamento de defesa - Afastada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento motivado do julgador - Preliminar de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora afastada - No mérito, réu alega que a obtenção de licença administrat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote