(DOC. VP 288.4258.0907.9306)

TJSP. APELAÇÃO - IPU -

Exercícios de 1990 e 1991 - Ação distribuída em março de 1995 e extinta em março de 2021 - Prescrição configurada - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido

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