(DOC. VP 288.2186.1376.1824)

TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33 - PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - RECURSO DE TODOS OS APELANTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DO 4º APELANTE - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA - RECURSOS DO 2º E 3º APELANTES - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. -

Sendo o tráfico de drogas delito de natureza permanente, cuja flagrância se prolonga no tempo, incabível a alegação de violação ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, não havendo que se falar em nulidade absoluta do processo, mormente quando há fundadas suspeitas para as buscas domiciliares. - Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar os réus como autores do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe, não havendo qu

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