(DOC. VP 288.1439.2796.6286)

TJRJ. APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, A SEMILIBERDADE.

Quanto ao pleito relativo ao recebimento do recurso no duplo efeito, primeiramente, impende esclarecer que foi determinada a desinternação dos adolescentes por ocasião da audiência realizada em 29/02/2024 (index 332). Ao prolatar a sentença, o julgador determinou que o início do cumprimento da medida socioeducativa se daria tão somente após o trânsito em julgado. Também não se verifica nos autos a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor dos jovens infratores. De outro

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