(DOC. VP 288.1413.7669.3592)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ajuizada por Auditora Fiscal da Receita Estadual, buscando o ressarcimento de desconto denominado «redutor salarial - Emenda Constitucional 41/2003», decorrente da aplicação do teto remuneratório. Sentença de improcedência. Alegação de que deve ser aplicado o subsídio dos Ministros do STF como teto remuneratório, diante da ausência de lei fixando o subsídio do Governador do Estado no ano de 2022. Impossibilidade. Em que pese tenha sido editada lei somente em 2023, fixando o s

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