(DOC. VP 287.9461.2485.3784)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Gustavo de Assis Jesus contra sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e 185 dias-multa, pela prática de estelionato (CP, art. 171). O apelante pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de redução da pena-base aplicada acima do mínimo legal; e (ii) a alteração do regime de cumprimento da

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