(DOC. VP 287.9367.3287.9072)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de que o imóvel constrito seja declarado impenhorável pela alegada natureza de bem de família. Questão já transitada em julgado na execução e sobre a qual incide a coisa julgada material e seu corolário efeito preclusivo. Embargante que é marido da executada e foi intimado sobre a penhora do bem naqueles autos, aguardando o trânsito em julgado da decisão que afastou a caracterização do imóvel como bem

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