(DOC. VP 287.7113.7234.8267)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Ação ajuizada por servidora estatutária (cozinheira) que pretende a condenação do Município de Guarulhos ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e ao cômputo do tempo trabalhado sob o regime celetista para efeito de adicional por tempo de serviço, além de promover sua progressão horizontal no percentual correto, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 4274/93, com o pagamento das respectivas diferenças. Arguição de incompetência da Justiça Estadual quanto a

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