(DOC. VP 287.5564.8704.5589)

TJSP. AGRAVO INTERNO - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, art. 328 e CP art. 344) - PRELIMINAR - Nulidade por inobservância do CPP, art. 212. Questionamentos formulados pelas partes processuais. Ato solene que atingiu os fins previstos em lei. Instrumentalidade das formas. Prejuízo não apontado (pas nullité sans grief) - Rejeição. MÉRITO - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621

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