(DOC. VP 287.3685.0945.6212)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Município de Ilhabela - Pedido de concessão da tutela provisória de urgência - Alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c c/c 14 do CTN e isenção tributária - Decisão judicial indeferindo o requisitado - Cabimento - Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, com base no CTN, art. 151, V - Inexistência de elementos probatórios aptos a afastarem a presunção de veracidade do ato administrativo - Questão anteriormente apr

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