(DOC. VP 287.1885.0307.8573)

TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 14.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DOS RECLAMADOS. SIMETRIA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Regional entendeu que, ante a aplicação do princípio da simetria, não seria possível a condenação das empresas rés, aplicando-se igualmente a dispensa do pagamento das despesas processuais aos ocupantes do polo passivo em ação civil coletiva. A defesa de interesses coletivos é regida pela Lei 7.347/1985, com aplicação supletiva do CPC. São aplicadas aos sindicatos, quando autores de demandas coletivas, as disposições concernentes às despesas processuais estabelecidas na Lei 7

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