(DOC. VP 287.1079.3288.9400)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovar a adoção de medidas, como conciliação ou adoção de solução administrativa, protesto de título, nos termos do Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF, que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e o ajuizamento dependerá de prévia adoção de medidas administrativas - Resolução 547/2024 do

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