(DOC. VP 287.0605.1009.4118)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA RECUSAL - DESCABIMENTO - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - IMPUGNAÇÃO QUANTO À NOTA DEVOLUTIVA DO CARTÓRIO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO. -

Não há se falar em nulidade da sentença por infração ao princípio da não surpresa, sobretudo por tratar-se de vício insanável, ou seja, não passível de retificação. - Incabível o pedido de tutela antecipada em recurso de apelação, uma vez que tal possibilidade somente é prevista em sede de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.019, I. - O interesse de agir surge da necessidade de a parte obter, através do processo judicial, a proteção ao direito vindicado, não s

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