(DOC. VP 286.7578.7692.3716)

TJSP. Recurso Inominado. Isenção fiscal de servidora inativa decorrente de cardiopatia grave. Não conhecimento do recurso no tocante à alegação de prescrição e à correção monetária, pois ausente interesse recursal em tais pontos. Afastamento da preliminar de ausência de interesse de agir - desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Documentação médica que demonstra, de maneira suficiente o quadro clínico. Sentença mantida.

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