(DOC. VP 286.7365.1445.2451)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR REPUTADO ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - EXECUÇÃO EM QUE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL EM MENOS DE UM ANO E NÃO HOUVE SEQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - REQUISITOS PARA AJUIZAMENTO CONSTANTES DA RESOLUÇÃO 547 PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. -

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado» (RE 1.355.208/SC/STF - Tema 1.184). - Dispõe a Resolução 547 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil rea

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote