(DOC. VP 286.7116.5862.2324)

TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações dos representantes das empresas-vítimas em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Apelante que deixou de devolver os veículos que tinha posse em razão de contratos de locação não adimplidos - Continuidade delitiva bem delineada - Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases nos pisos - Continuidade delitiva. 10 (dez) crimes cometidos. Acréscimo proporcional na fração de 2/3. Súm

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