(DOC. VP 286.4102.9648.8240)

TJSP. Furto privilegiado - Recursos ministerial e defensivo - Preliminar afastada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas do delito de furto - Descabida a desclassificação para receptação - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Adequado o reconhecimento do furto privilegiado - Crime, ademais, que atingiu a consumação - Pena e regime fixados com critério - Recursos desprovidos.

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