(DOC. VP 286.1786.9383.4525)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Considerando a ausência de prova cabal da existência do contrato verbal de corretagem e, tampouco, da intermediação realizada pelo recorrente na negociação do empreendimento imobiliário apontado, a parte autora não faz jus ao recebimento da comissão. À míngua de prova robu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote