(DOC. VP 285.9499.6511.1144)

TJSP. TEMA 1076. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Acórdão que fixou a verba honorária em R$ 30.000,00, por equidade. Superveniência do Tema 1076 do STJ. Juízo de conformidade frente ao precedente qualificado de caráter vinculante. Readequação do julgamento. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Valor da causa superior a R$ 500.000,00. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros do

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