(DOC. VP 285.9111.2090.3111)

TJSP. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE QUE, EM DEMANDA PRÍSTINA, OBTEVE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS. CÁLCULOS ELABORADOS QUE, COMPUTANDO VALORES DOBRADOS, SE DIVORCIOU DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO REPETITÓRIA DO ENTE FEDERATIVO QUE NÃO AFRONTA A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A POSSÍVEIS VÍCIOS NOS CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DESTE, A DANO DOS COFRES PÚBLICOS. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS

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