(DOC. VP 285.6163.3515.7590)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002- - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, apenas para limitar os índices de juros e correção monetária à Taxa Selic, a partir da Emenda Constitucional 113/2021. - Preliminar - Sobrestamento do feito e reconhecimento de conexão destes embargos com a ação anulatória 0013723-98.2013.8.26.0562 - Descabimento - Ações que envolvem créditos fiscais de exercícios distintos - Matéria em torno da legitimidade da cobrança do IPTU em área de instalações p

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