(DOC. VP 284.9874.0111.7626)

TJSP. *DECLARATÓRIA

c/c DANO MATERIAL E MORAL - Pacote de serviços sob a rubrica DÉBITO COMBINADO MB que passou a gerar desconto mensal de R$ 34,90 e que aduziu não ter contratado - Pleito ao reconhecimento de nulidade, de restituição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Ação parcialmente procedente, declarando a inexistência de relação jurídica, considerando que o banco não se interessou pela produção de prova pericial grafotécnica sobre o contrato apresentado; reconhecendo o direit

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