(DOC. VP 284.7542.6786.2533)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Cobrança de verbas decorrentes de contrato de trabalho com a Administração Pública. Sentença de improcedência. Elementos suficientes nos autos de que houve contratação pelo Poder Público. Oficializada anotação na CTPS e no CNIS do nome de autor. Anotação que decorre estritamente da atuação do empregador. Garantia a todos os trabalhadores, tanto do setor público, como do setor privado, o gozo de férias anuais remuneradas e o décimo terceiro salário, por con

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