(DOC. VP 284.7277.1891.1609)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA» - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO -

Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência postulada para obrigar o Município de Engenheiro Coelho a proceder a imediata liberação à autora/agravada, da guia do seguro-desemprego e do FGTS, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$ 30.000,00, a ser revertida à autora - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da comp

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