(DOC. VP 284.4406.0358.1656)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 e 2015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA por excesso de exação e ilegitimidade passiva - Emenda Constitucional 113/1921 - Limitação da atualização monetária e cálculo dos juros à Taxa Selic que alcança todo o valor da dívida - Julgamento do RE 1.216.078/SP/STF que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pel

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