(DOC. VP 284.4298.7579.6814)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRIDO A PRÁTICA DA CONDUTA INSERTA NO art. 157, § 2º, II

e V e §2º-A, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE, ANTE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. REFORMA DA DECISÃO. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo (e-doc. 122), que revogou a prisão preventiva de FELIPE RODRIGUES DA SILVA, denunciado pela prática da conduta crimin

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