(DOC. VP 284.3180.3250.9078)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Justiça gratuita - Concessão de prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência financeira - Vulnerabilidade demonstrada - Agravante é aposentado e aufere remuneração inferior a três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública e privilegiado por esta Colenda Câmara para reputar como necessitada a pessoa natural - Recorrente isento d

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