(DOC. VP 284.2915.2623.8756)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que deixou de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da desistência da execução fiscal, para a adesão ao programa de regularização tributária estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão na decisão hostilizada quanto à não aplicação do art. 6º do Decreto Estadual 48.195/2021 e

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