(DOC. VP 283.9019.5175.7627)

TJSP. APELAÇÃO- CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL- JUROS REMUNERATÓRIOS- AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE -

Instituições financeiras - Limitação dos juros - Impossibilidade - Inteligência da Súmula Vinculante 7/STF e da Súmula 596, ambas do STF- Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - Não se aplica às instituições que integram o sistema financeiro nacional a limitação de juros, à luz do que dispõem a Súmula Vinculante 7/STF e a Súmula 596, ambas do STF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

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