(DOC. VP 283.6871.4543.5153)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico Simulado c/c Devolução de Valores, onde o autor busca a anulação do negócio jurídico e a devolução dos valores investidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara Empresarial ou da Vara C�

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