(DOC. VP 283.5109.1388.7597)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO ADMINISTRATIVO. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Sentença que concedeu a ordem que visava determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de impedir a utilização de câmara de bronzeamento artificial com base na RDC ANVISA 56/2009. Atuação administrativa lastreada, em tese, na Lei Estadual 10.083/98 combinada com a Resolução ANVISA RDC 56/09. Aplicabilidade da Resolução ANVISA, todavia, afastada em razão de sentença proferida na Justiça Federal. Ação ordinária coletiva, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote