(DOC. VP 282.5210.1256.1300)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Devedor constante da CDA que é credor fiduciário - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA - Interposição de recurso de apelação pela Fazenda Municipal - Recurso de apelação provido em parte - Interposição de recurso especial pelo executado - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do m�

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