(DOC. VP 282.2312.7605.1731)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência parcial do crédito tributário ajuizada e reconheceu o crédito do Município, com revogação de liminar e condenação em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor integral dos tributos, autorizando o levantamento do depósito judicial em favor do ente público. 2 - A questão em discussão consiste em saber se é devida a majoração dos honorários de sucumbência fixados na

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