(DOC. VP 282.0588.4769.9251)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DIVERSAS RECLAMAÇÕES FORMALIZADAS PELA AUTORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1.

Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização compensatória de danos materiais e morais danos morais, ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço público. 2. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. 3. Insurgência recursal da autora quanto ao indeferimento do pedido de indenização compensatória dos danos morais. 4. Laudo pericial que atesta a falha no serviço prestado pela ré, em razão de cobranças excessivas da tar

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