(DOC. VP 281.9819.5160.4110)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30%. I.

Caso em exame 1. O autor, policial militar, pretende a limitação dos descontos oriundos de empréstimos, cartão consignado e Benefício Credcesta, ao patamar de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos. II. Questão em discussão 2. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência ¿(...) a fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque da parte autora ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, devendo tal percentual ser ca

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